Significado de Recurso inominado   O que é, Conceito e Definição

Significado do Recurso inominado – que é, Conceito e Definição

Recurso inominado é o apelo contestatória existente antes de as decisões tomadas em Cortes Especiais.

Esse tipo de recurso é previsto pela Lei nº nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e Lei nº. 10.259, de 12 de julho de 2001.

De acordo com o artigo 42 da Lei nº 9.099/95, o recurso inominado deve ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data da ciência da decisão. Esta solicitação deverá ser feita por petição escrita, sendo que esta é obrigado a incluir as razões que justificam o pedido.

O pedido de revisão da decisão (recurso) é feita por um Colégio de Recursos, constituída por três juízes de primeira instância.

Modelo de recurso inominado

Segue um modelo de pedido de recurso inominado, que vai servir como um esquema para orientar os interessados.

HONRADO (A) SENHOR (A) DR. JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO ESPECIAL ______

Processo nº: _____

__________, por seus advogados, vem, à Vossa Excelência que, nos termos do art. Art. 41 da Lei nº 9.099, lodge

RECURSO INOMINADO

em face da decisão de fls.___, na ação, ajuizada em face de _________.

1. BREVE RESUMO

*Neste ponto, descrevem apenas os factos relevantes para a conclusão da necessária aprovação do pedido. Expor, resumidamente, os fatores que levam à conclusão desejada. Após a citação breve de decisão, o ponto exato do equívoco da decisão recorrida, de modo que nas primeiras páginas de o juiz já entende a base para o pedido.*

Esta ação mudou-se para que ele obteve a seguinte frase:

_______(proposta de decisão).

Ocorre que tal decisão merece reparo, porque ________ (indicar o ponto crucial que reforça o pedido).

2. O DIREITO

*Desenvolver as razões recursais destaca alguns dos motivos que levaram o objeto da frase. Pontue a oposição individualmente e não apenas reproduzir os argumentos já desenvolvidos em casa ou no desafio.*

3. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSO

A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES: Como foi perfeitamente demonstrado, a probabilidade de que a reta é caracterizada pela ________ (indicar sucintamente o mérito da lei).

PERIGO NA DEMORA: Por que é inferida pelos fatos apresentados, é perfeitamente demonstrado o risco de extinção do direito de atrasar o processamento de procedimento e prova, e deve ser concedido o pedido liminar para _______.

4. REQUISITOS

Por essas razões, REQUER:

  • o recebimento do presente recurso em seus efeitos e suspensão ativa, em conformidade com 43 da Lei nº 9.099, para fins de ______;
  • a intimação do Réu para comparecer, querendo, nos termos do § 1º, art. 1.010 do CPC;
  • a total procedência do recurso para obter a nova decisão, para os fins de _______;
  • estados que não oferecem preparação para ser o beneficiário do apoio judiciário;
  • a condenação do réu ao pagamento de despesas legais e prêmios;

Nestes termos, pede deferimento,

Advogado ______ OAB/UF não.___

*A exigência, na fase recursal da intervenção de um Advogado ? Art. 41, § 2º da Lei nº 9.099*

Veja também o significado de Aceitação com o recurso.

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