Significado de Pacta sunt servanda   O que é, Conceito e Definição

Significado do Pacta sunt servanda, isto é, Conceito e Definição

Pacta sunt servanda é o princípio da força obrigatória, que abrange os contratos assinados entre duas ou mais partes. Ela consiste na idéia de que o que é estabelecido no contrato e assinado pelas partes devem ser cumpridas. Esta é uma expressão em latim e significa “os pactos devem ser respeitados” ou “os acordos devem ser mantidos”, em português.

O princípio básico do pacta sunt servanda diz que o que está escrito torna-se lei entre as partes que tenha assinado tal documento. Desta forma, você não pode forçar alguém a cumprir um contrato que não é signatário.

O pacta sunt servanda é também um princípio-base do Direito Civil e do Direito Internacional. Esta condição garante a segurança jurídica e a autonomia das partes para celebrar tal contrato.

Pacta sunt servanda e Rebus sic stantibus

Ambos os princípios que regem a execução de contratos, sejam eles privados ou públicos.

De acordo com a cláusula da rebuc sic stantibus, que representa a Teoria de Tamanho, a aplicabilidade das regras contratuais devem ser, desde que as condições existentes no momento da assinatura do contrato permanecem os mesmos ao longo do tempo.

Em latim, a expressão recub sic stantibus significa, literalmente, “e as coisas assim” ou “enquanto as coisas estão assim”em português.

Se as características que definem o conteúdo do contrato, alteração, não há mais a obrigação do princípio pacta sunt servanda.

No caso de um contrato para os benefícios continuaram, por exemplo, se durante a sua execução surgir um fato imprevisto que impossibilitam o cumprimento das regras por uma das partes, entra em ação a teoria de tamanho (rebuc sic stantibus), com o objetivo de restabelecer o equilíbrio entre os signatários.

Veja também o que significa a Rescisão do contrato.

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